ESTRANGEIRO ADQUIRINDO IMÓVEL – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E RESTRIÇÕES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 3 - Aquisição por estrangeiros
BDI nº 27 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Estou vendendo um apartamento para uma pessoa estrangeira. Qual a documentação necessária que o estrangeiro tem que ter em mãos e qual o imposto e o percentual que o mesmo irá pagar? (A.C. – Campo Grande, MS)Resposta: A compra e venda de imóveis urbanos é livre para estrangeiro. Somente para a aquisição de imóveis rurais acima de três a cinquenta módulos, existem as seguintes normas: Lei n.º 5.709/1971 e Dec. n.º.............