ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA: OUTORGANTE PESSOA JURÍDICA EXTINTA – HIPÓTESE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 1 - Adjudicação Compulsória
BDI nº 26 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Dúvida sobre contrato imobilário e falência. Um cliente adquiriu os direitos sobre um imóvel no Guarujá, sendo que a vendedora é uma incorporadora que faliu, e a falência já foi extinta. Estando a cessão de direitos de compromisso de compra e venda integralmente quitado, pergunta-se: Contra quem devo ajuizar a ação? Em caso de extinção da falência o síndico continua responsável pelas obrigações assumidas pelo falido? Teria o síndico legitimidade para outorgar escritura? Devo ajuizar na pessoa dos sócios da empresa falida? (R.B. – São Paulo,SP)Resposta: O imóvel não foi arrecadado na falência por que já es.............