EXECUÇÃO – PENHORA EM IMÓVEL OBJETO DE SEQÜESTRO DETERMINADO POR OUTRO JUÍZO – ADMISSIBILIDADE DE PENHORA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 8 - Penhora, bloqueio
BDI nº 24 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Através de cobrança judicial de um proprietário de apartamento, cobrando-lhe despesas condominiais, após a sentença favorável ao condomínio, foi tirada certidão do Registro de Imóveis e verificou-se que o imóvel encontrava-se seqüestrado pelo Ministério Público, em razão de uma ação penal. Em seguida a este registro, foi registrado o processo de cobrança de condomínio. O apartamento já foi duas vezes praceado, entretanto, em razão do seqüestro não houve arrematante. Conveniente informar que no edital sempre foi inserido o seqüestro. Pergunta-se: Em havendo arrematação, o registro do seqüestro será eliminado, sem ônus para o arrematante? (D.J.P. – Santos,SP)Resposta: Será eliminado se constar no edital que na carta de arrematação será determinado o cancelamento do seqüestro ou outras penhoras existentes, ficando o numerário que sobejar, para o pagamento do débito condominial e o restante depositado judicialmente ao Mini.............