GARAGEM CONDOMINIAL – USO COMUM ESTABELECIDO EM ACORDO ENTRE OS MORADORES DO PRÉDIO – DEMARCAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE BOX POR CONDÔMINOS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 14 - Garagens
BDI nº 24 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Num determinado condomínio de edifício não existe garagem para todas as unidades autônomas. Assim foi definido que as garagens seriam de uso comum e sua utilização através de acordo entre os moradores do prédio. Um dos condôminos, infringindo a convenção de condomínio, individuou para si um dos box de garagem e o alugou para terceiro. O síndico já advertiu o referido condômino verbalmente e por escrito e está por aplicar uma multa confor.............