DOAÇÃO PARA DONATÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – DISPENSA DE CURADOR ESPECIAL PELO NOVO CÓDIGO CIVIL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 1 - Bem de família
BDI nº 23 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Há necessidade de nomeação de curador para que menores, absolutamente incapazes, aceitem escritura de doação gravada com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade? (N.F.S. – Taquaritinga, SP)Resposta: Nos termos do art. 543 do Novo Código Civil, se o donatário for abso.............