COMPRA E VENDA DE ÁREA SOB MEDIDA – ÁREA FALTANTE – COBRANÇA DE IPTU SOBRE ÁREA DOADA À PREFEITURA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 21 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Meu cliente comprou uma área de ..x..m² em 2003; ao entrar com projeto para construir, veio a saber que a empresa loteadora doou à municipalidade em 2002.....x m², mas a prefeitura continuou a cobrar o IPTU sem a redução desta metragem doada. Entendo que tenho dois problemas: com a ilegalidade da municipalidade e com a empresa loteadora. Como devo pr.............