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LOCAÇÃO COMERCIAL – DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral

Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 13 - Ponto comercial, luvas

BDI nº 11 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: O locatário está transferindo o ponto comercial e o contrato de locação vencerá em julho de 2009. Posso cobrar multa por rescisão contratual, mesmo ele transferindo o ponto, sem fazer a entrega de chaves na imobiliária? (S.L. – Santo André, SP)

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