CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONDÔMINO QUE REITERADAMENTE NÃO CUMPRE OS SEUS DEVERES PARA COM O CONDOMÍNIO – MULTA APLICÁVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 9 - Direitos e deveres dos condôminos
BDI nº 11 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Para aplicação da multa prevista no artigo 1.337 do Código Civil brasileiro, depende que a mesma esteja prevista na convenção do condomínio? É lícito à assembléia instituir e cobrar .............