COMPRA E VENDA – TRANSMITENTE EMANCIPADO À ÉPOCA DA VENDA E MENOR À ÉPOCA EM QUE ADQUIRIU O BEM – AVERBAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 14 - Menor
BDI nº 11 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Entrou para registro nesta serventia uma escritura na qual figura João como transmitente emancipado. Na aquisição João era menor. A questão é: Essa maioridade adquirida através de Escritura Pública, não deveria ser objeto de averbação no Registro de Imóveis, afinal há uma alteração da capacidade civil do vendedor, o qual fica agora apto para todos os atos da vida civil? (A.T. M. F. – Fortaleza, CE)Resposta: Como o transmitente era menor quando da aquisição, permanecendo também como menor na transmissão do imóvel, e estand.............