FIANÇA LOCATÍCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O REGISTRO DO CONTRATO RELACIONADO AO IMÓVEL DO FIADOR
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 9 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
b>Pergunta: Um fiador que dispõe de seus bens durante o prazo do contrato, tornando-se insolvente, sendo que o contrato não foi averbado junto à matrícula do imóvel dado em garantia. A Ação de revogabilidade pode ser intentada ou neste caso a fiança dada foi perdida quando solicitado o pagamento via medida judicial de cobrança ? (J.C.A.B. – São José do Rio Preto, SP)Resposta: Nos termos do art. 40 da Lei .............