IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 6 - Impenhorabilidade
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 1 - Bem de família
BDI nº 9 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um devedor de título extrajudicial, oriundo de negócios comerciais, cobrado à revelia, com penhora do único bem imóvel levado à praça de leilão público, cuja sentença já transitou em julgado: Há alguma possibilidade de se conseguir uma medida judicial que interrompa a arrematação, adjudicação ou suste o leilão, por ser o único imóvel de moradia do devedor, que não se trata de fiador de contrato de locação ? (J.C.A.B. – São José do Rio Preto, SP)Resposta: Nos termos da Lei da.............