USUCAPIÃO – REGISTRO DA SENTENÇA E A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 18 - Usucapião
BDI nº 5 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O art. 945 do CPC, que prevê o registro da sentença de usucapião fala em “satisfeitas as obrigações fiscais”. Qual a intenção do legislador? É possível usucapir imóvel com dívida tributária municipal (IPTU), inclusive penhorado? (H.P.A. – P.............