CERTIDÃO DE FEITOS AJUIZADOS – DISPENSA NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 8 - Inventário, partilha, separações
BDI nº 4 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É obrigatória a exigência de Certidão de Feitos Ajuizados, prevista na Lei 7.433, de 18.12.1985, expedida pelo Serviço do Distribuidor, para lavratura de Escritura de Inventário e Partilha de Bens (talvez em nome do autor da .............