DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR – TODOS OS CONDÔMINOS SUPORTAM PERANTE TERCEIROS AS CONSEQÜÊNCIAS DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
BDI nº 1 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Foi instituída uma Assembléia Geral Extraordinária, indicando três condôminos, sendo um deles nomeado presidente. Decidiu-se tecnicamente por uma empresa para prestação de serviços, não sendo analisadas as condições financeiras da empresa, dentre outros requisitos a regularidade de recolhimento de encargos federais. Um dos três nomeados para a comissão negou-se a assinar o contrato e questionou o síndico, pois não conseguiu emitir nenhuma certidão (INSS, PGFN, DIVIDA ATIVA DA UNIÃO), inclusive os s.............