ALUGUEL – REAJUSTES ANUAIS NÃO EFETUADOS – CORREÇÃO PELA INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
BDI nº 35 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho um contrato de locação não residencial (oficina), iniciado em 01/09/2001 com término em 28/02/2004, até hoje (Fev/07) não havia sido renovado e não sofreu qualquer reajuste, ou seja, até hoje é cobrado o mesmo valor de aluguel do início do contrato. Enviei uma proposta para renovação utilizando o IGP-M de Set./2001 à Mar./2007, para reajustar o aluguel no novo contrato. Recebi a seguinte resposta: “Esta administradora revalidou cálculo quanto ao reajuste com pretensão de setembro 2001 a fevereiro de 2007; contudo, conforme legislação vigente, Art..............