SOBREPARTILHA ADMINISTRATIVA REFERENTE A INVENTÁRIO JUDICIAL JÁ FINDO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 7 - Inventário Extrajudicial
BDI nº 34 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Com o advento da Lei 11441/2007, tenho a seguinte dúvida: Após o término de inventário, foi encontrado um imóvel que fora excluído da partilha, onde tal situação se resolveria pela colação de bens. Agora, com a entrada em vigor da citada lei, gostaria de saber se é legalmente possível partilhar o imóvel beneficiando-se da nova lei, partilhando o imóvel através do Tabelião de Notas? Isso não prejudicaria terceiros? Não seria alvo de nulidade? (J.P. – São Paulo, SP)