VINCULAÇÃO DE CHEQUES EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 9 - Escritura
BDI nº 31 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Há algum impedimento legal de se constar em uma escritura definitiva de compra e venda que a quitação do preço só se dará com a compensação do cheque na conta corrente do vendedor? (M.S.G. – Niterói, RJ)Resposta: Conforme publicação no DLI nº 16 - ano 2003, sob o título “Pagamento” de autoria do Dr. Antonio Albergaria Pereira: PAGAMENTO: Três são os elementos essenciais à escritura de venda e compra de imóvel, para sua perfeição e validade: 1. Acordo de vontades, estabelecido entre o vendedor e o comprador; 2. Coisa (no caso, seria o imóvel); e 3. Preço, obrigatoriamente convencionado entre o vendedor e o comprador, e por este PAGO àquele. O preço é que justifica a inclusão do presente vocábulo neste vocabulário. PAGAMENTO é, pois, o ato que comprova a satisfação do preço pelo comprador ao vendedor; deve ser em dinheiro ou em título que o represente ou a ele seja equ.............