ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AS CONTRIBUIÇÕES VINCENDAS DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO CONTEMPLADO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 2 - Alienação fiduciária
BDI nº 31 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É válido um instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, com caráter de escritura pública, com recursos advindos de Fundo Comum de grupo de consórcio e pacto adjeto de constituição e alienação da propriedade fiduciária em garantia? (O consórcio é pessoa jurídica de direito privado) São citadas as leis 9.514, art. 38 (20/11/1997); 10.931, de 02/08/04 e 11.076, de 30/12/04. (C.R.B. – Varginha, MG)Resposta: Como garantia na compra e venda de imóvel, o mesmo poderá ser dado em alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.514/97. Em qualquer contrato de consórcio, para garantir o pagamento das contribuições vincendas do(s) bem(ns) adquirido(s) pelo consorciado contemplado, será outorgada escritura pública de hipoteca ou Alienação Fiduciária, na forma da lei 9.514, de 20.11.1997, a critério da Administradora. No caso da consulta trata-se.............