IPTU – COBRANÇA DEPENDE DE RESPALDO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 30 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O município desta cidade esta movendo uma ação de execução fiscal contra uma pessoa física, relativamente a IPTU do ano 2005, no meu modo de ver indevida, pois o municipio não tem nenhum critério para avaliar estes IPTUs. O que posso alegar nesta defesa? (M.J.G. – Carangola, MG)