TAXAS DE CONDOMÍNIO – LIMITE DE MULTA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI nº 29 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Existe possibilidade de cobrança de 20% de multa nas taxas de condomínio, qual a lei? (O.E.A.B. – Juiz de Fora, MG)Resposta: Nos termos do art. 1.336, § 1º do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficar.............