LOCAÇÃO – A ENTREGA DE RECIBO, SEM RESSALVA QUANTO A CRÉDITO REMANESCENTE, FAZ PRESUMIR QUITADO O LOCATIVO E IMPEDE A COBRANÇA DE DIFERENÇAS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
BDI nº 29 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Numa ação de cobrança de alugueres vencidos, é possível cobrar parte de pagamento de aluguel, tendo em vista que o inquilino apenas pagou parte de um mês vencido? (I.H.C. – Campo Grande, MS)Resposta: Primeiramente, nos termos do art. 314 do Código Civil “ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. .............