RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE MULTA, ALUGUEL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 5 - Compromisso de compra e venda
BDI nº 28 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares, é lícito pactuar a perda dos valores já pagos em caso de desistência do comprador? Qual o fundamento legal? O que a jurisprudência tem entendido? (W.J.S. – Mauá, SP)Resposta: O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a perda TOTAL das prestações pagas, (Veja também os art.:51 II - IV - IX - XV e art. 39, V, do mesmo Código), podendo ser descontada multa de 10 a 30% (conforme jurisp.............