ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ÚNICO DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA DE IMPOSTOS FEDERAIS, EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA – RISCOS DO COMPRADOR
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 28 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Uma empresa está vendendo o único imóvel que possui, e os sócios também não possuem patrimônio particular, mas têm dívidas elevadas junto à Receita Federal, as quais encontram-se em fase de impugnação (defesa administrativa), ou seja, ainda não foi feita inscrição de dívida ativa. Portanto, a Receita Federal fornece uma Certidão Positiva com efeitos de Negativa, via.............