LOCAÇÃO – SEGURO CONTRA INCÊNDIO – BASE PARA CÁLCULO – REPASSE DO ENCARGO AO LOCATÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 26 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O seguro contra incêndio pode ser contratado em locações com finalidades residenciais e não-residenciais (comerciais)? A base para o valor do seguro é o valor do aluguel ou o do imóvel? (S.C.I. – São Carlos, SP)Resposta: Nos termos do art. 1.346 e 1.348, IX, do Código Civil , na parte que trata sobre o “Condomínio Edilício” “é obrigatório o seguro de toda a edificação contra.............