USUCAPIÃO – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 18 - Usucapião
BDI nº 25 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O fato de existirem débitos de tributos municipais e INSS incidentes sobre o imóvel, pode obstar a procedência de usucapião? (H.P.L.A. – Praia Grande, SP)Resposta: Conforme art. 524, inciso VIII, da Instrução Normativa SRP nº.............