ITBI – TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA PARA SÓCIO – CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL COMO TÍTULO HÁBIL A REGISTRO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 23 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Uma sociedade limitada que adquiriu vários bens imóveis, agora quer transferir estes bens para os sócios. Qual o procedimento? A simples alteração do contrato social é instrumento hábil ao registro? Incide ITBI? Tem que ser por escritura pública de compra e venda ou escritura pública de desincorporação? Qual seria a forma correta para essa transferência? (J.C.V. – Icaraima, PR)Resposta: Conforme a Lei Federal nº 8.934/1994, o seu artigo 64, embora contendo um termo impróprio, é claro ao estabelecer: “A certidão dos atos de constituição e de alteração de so.............