VENDA DE LOTES JÁ EDIFICADOS PELA IMOBILIÁRIA QUE PROMOVE O LOTEAMENTO DO TERRENO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 5 - Compromisso de compra e venda
BDI nº 21 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Imobiliária que executa loteamentos e vendas das frações. Porém pretende vender os lotes já edificados. Posso elaborar o contrato contendo como objeto o lote e a edificação pelo preço X? A própria empresa pode edificar as casas como incorporadora? (D.M.N. – Sinop, MT)Resposta: Nada impede que se venda lotes já edificados. Nos termos do art. 31 da Lei 4.591/64, “a iniciativa e a responsabilidade nas .............