CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – PREVISÃO LEGAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 15 - Posse
BDI nº 20 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É possível a doação de direitos possessórios e, em caso positivo, qual o embasamento legal. (E.L.A.E. – São Paulo, SP)Resposta: O que é possível realmente é a Cessão de Direitos Possessórios. Na DOAÇÃO, uma pessoa transfere O SEU patrimônio para outra. O doador tem o domínio da coisa onde poderá operar a transferência do imóvel no Cartório de Imóveis. Já, quem tem a posse nem sempre tem o domínio. Quem tem somente direitos possessórios não tem o domínio sobre os mesmos, pois este patrimônio está em nome de outra pessoa ou está, ainda, na expectativa de direito.............