USUCAPIÃO PELA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 18 - Usucapião
BDI nº 19 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A Cessão de Posse poder ser realizada por Instrumento Particular? O cessionário pode ingressar com a Usucapião? (D.J.B. – São Paulo, SP)Resposta: Veja a legislação e jurisprudência a seguir sobre a Cessão de Posse por Instrumento Particular e a aquisição pela Usucapião pelo Cessionário. 1. LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. (...). Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. Art. 26. Os compromissos de compra e venda, AS CESSÕES ou promessas de cessão PODERÃO SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA OU POR INSTRUMENTO PARTICULAR, (...). § 3º. Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal.............