IPTU – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 17 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU? Qual(is) as leis que preveem isto? (G.M. – Toledo, PR)Resposta: O IPTU é um ônus “propter rem” (próprio da coisa). Na falta de pagamento, quem responde pelo imposto é o imóvel, cuja propriedade gerou o ônus. Não importa quem seja o dono do imóvel; se o imposto não for pago, o imóvel será levado a hasta pública (leilão). Na execução fiscal, os débitos do IPTU ficarão a cargo do adquirente do bem, .............