NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONDÔMINO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 12 - Diversos Subcategoria: 3 - Inclusão no SPC, Serasa
BDI nº 16 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Sobre o registro de condôminos inadimplentes no SPC qual a orientação dominante? Qual a implicação legal quanto a INCLUSÃO do devedor no SPC? (M.E.R. – Porto Alegre, RS)Resposta: Enquanto houver discussão judicial, quanto a cobrança das despesas condominiais, não se pode negativar devedores, assim como o condômino junto aos órgãos de proteção ao crédito. A doutrina e jurisprudência predominante se orienta neste sentido. A Portaria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nº 3, 15.03.............