PACTO ANTENUPCIAL ESTABELECENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 8 - Regime de bens no casamento
BDI nº 15 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Procurado por um cliente, gostaria de saber sobre: O mesmo é SOLTEIRO e proprietário de vários bens imóveis devidamente escriturados e registrados (estado civil de solteiro), e está para se casar adotando o regime da separação de bens. O Cartório de Notas lhe passou uma minuta da escritura de pacto em que os nubentes comparecem e simplesmente declaram que adotarão o REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. É necessário que ele acrescente mais alguma coisa na escritura de pacto antenupcipal quanto aos seus respectivos bens já existentes e registrados e àqueles que vierem a adquirir? (C.C.C. – Governador Vala.............