LOCAÇÃO COMERCIAL – SOMA DE CONTRATOS PARA AÇÃO RE-NOVATÓRIA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 15 - Renovatória
BDI nº 11 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Estou para fazer um contrato de locação comercial por quatro anos, renováveis por mais quatro. Minha dúvida é quanto a soma dos contratos de locação comercial para cinco anos? (Y.C. – São Paulo, SP)Resposta: O locatário somente terá direito à Ação Renovatória se atender os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91, pois se tiver contrato escrito de cinco anos, ou contratos ininterruptos que somados resultem neste prazo, a ação renovatória poderá ser proposta de seis meses a um ano antes de vencer o contr.............