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TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 13 - Integralização de capital com imóveis

BDI nº 9 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)

A respeito da Resposta com o título acima, publicada no DLI nº5/2007, 2º decêndio de fevereiro, recebemos as seguintes observações parcialmente discordantes:

Caso de integralização de imóvel para empresa simples com contrato social registrado no cartório de títulos e documentos (sic). Para transferir imóvel para empresa SIMPLES, é necessário fazer por escritura pública ou pode ser o próprio contrato social registrado. (...). Considerações à resposta dada: A resposta ao questionamento como elaborada, poderá induzir o leitor a um sério equívoco, ao compreender que SEMPRE haver.............

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