REGISTRO OU AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RELACIONADO AO IMÓVEL DO FIADOR
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 8 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Sobre o imóvel do fiador (penhora), este imóvel deve constar no contrato de locação? É necessário registrar no Registro de Imóveis? (S.M.I. – Chapecó, SC)Resposta: Não existe previsão na Lei de Registros Públicos para o registro ou averbação de contrato de locação relacionado à fiança locatícia.............