VASÃO DE ÁGUA PLUVIAL A DESPEJAR SOBRE EDIFICAÇÃO VIZINHA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 6 - Direito de vizinhança
BDI nº 5 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Vizinho passa a despejar água pluvial no telhado contíguo através de condutor saindo do imóvel dele jogando sobre nossa calha que não suporta a grande quantidade e derrama no interior da casa causando danos. Qual melhor caminho jurídico a tomar? (J.C.A.B. – São José do Rio Preto, SP)Resposta: Nos termos do art. 1300 do Código Civil, o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. JURISPRUDÊNCIA: 1. Direito de vizinhança – Ação cominatória c/c reparação de danos – Incidência do art. 572 do CC/1916 (art. 1.299 do CC/2002) – Aterro de imóvel sem a construção das obras para represamento da água pluvial – Danos aos imóveis lindeiros – Responsabilidade objetiva do proprietário – Dever de indenizar.............