TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA SÓCIOS E O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 4 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Uma empresa adquiriu vários imóveis através de compra e venda. Agora os sócios pretendem passar os imóveis em nome próprio. Quando consultado, orientei que o instrumento apropriado seria o da Escritura Pública de Dação em Pagamento, com a conseqüente incidência do ITBI. Os interessados entendem que pode ser feita a transmissão por alteração do contrato social, dando caráter de desincorporação para se isentarem do recolhimento do ITBI. No meu entendimento, a isenção só se caracteriza quando se desincorpora do p.............