COBRANÇA DE TAXA DE PINTURA DO LOCATÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 9 - Gastos no imóvel
BDI nº 4 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Pintura da garagem é despesa do locatário? (N.M.D. – Vitória, ES)Resposta: A cobrança de taxa de pintura do locatário é considerada abusiva tendo em vista que pelo inciso II, do art. 23 da Lei Inquilinár.............