AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 5 - Hipoteca, ônus, anticrese
BDI nº 1 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual é o prazo de prescrição para ação de execução hipotecária? Por exemplo, o cliente não paga o financiamento imobiliário. Qual o prazo prescricional dessa dívida? (M.R. – Porto Alegre, RS)Resposta: Nos termos da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal) “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Nos termos do Art. 1.498 do Código Civil, “o prazo de especialização da hipoteca foi reduzido para vinte (20) anos, quando a mesma deverá ser renovada. A prescrição máxima, que antes era de 20 anos (direito pessoal), e 10 e 15 anos (reais) nos termos do art. 177 e 179 do Código Civil anterior, agora, nos termos do art. 205 do atual “codex”, a mesma ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Nos.............