MULTA CONTRATUAL LOCATÍCIA – DISPENSA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 36 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Existe alguma lei dispondo que depois de um ano de locação é dispensada a multa contratual? (M.A.M. –Araras, SP)Resposta: A multa contratual somente será dispensada no caso do parágrafo único do art. 4º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245.............