ASSEMBLÉIA GERAL – DELIBERAÇÕES EM 1ª OU EM 2ª CONVOCAÇÃO – QUORUM DOS REPRESENTANTES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
BDI nº 35 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A Convenção, datada de 12/06/96, diz que as deliberações da Assembléia Geral obrigam os condôminos a respeitá-la desde que representem maioria simples do total das frações ideais do terreno pertencentes aos presentes na 2ª convocação. O artigo 1353 do Novo Código Civil, de 10/01/2002, diz: Em 2ª convoca.............