DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA DE ÁGUA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI nº 34 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Gostaria de saber se é cabível ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento quando o inquilino deixar de pagar somente as contas de “ÁGUA”, haja vista que no contrato tais contas são de sua responsabilidade. Gostaria que me informassem o dispositivo legal e algumas jurisprudências. (S.C.I. – São Carlos, SP)Resposta: O despejo por falta de pagamento se presta, também, no caso de atraso de encargos da locação (água, luz, etc.), nos termos do inciso VIII bem como o § 1º, Letra “b” do art. 23 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), na qual o locatár.............