VENDA DE IMÓVEL POR PESSOA MORIBUNDA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI nº 34 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O proprietário de um imóvel encontra-se inválido (moribundo). Sua esposa pretende vender o referido imóvel, objetivando pagar despesas médicas e hospitalares. O casal possui uma prole de 8 filhos, entre os quais os cônjuges dos que são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, antes da vigência do novo Código Civil. Para lavrar a escritura de venda e compra será necessário a anuência dos filhos e ditos cônjuges, em face da inconsciência do vendedor? Se necessário, qual o fundamento legal? (S.G.L.L. – Grajaú, MA)Resposta: Nos termos dos arts.104, I; 166, I e 177, I do Código Civil, para que haja validade na compra e venda, o vendedor deverá ser capaz, sendo nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapa.............