LOCAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA – SATISFAÇÃO DE REQUISITOS PELO LOCATÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 15 - Renovatória
BDI nº 32 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho um contrato comercial de uma sala, cujo início foi 20/11/2002 e término em 19/11/2006 (4 anos). Tenho que comunicar com 6 meses de antecedência que quero continuar no imóvel? Como proceder? (T.A.R. – Niterói, RJ)Resposta: A ação renovatória poderá ser proposta de 6 meses a 1 ano antes de vencer o contrato de 5(cinco) anos ou do último contrato como som.............