DESPEJO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO (AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO) É POSSÍVEL PELA FALTA DE PAGAMENTO E OUTROS MOTIVOS INDICADOS EM LEI
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 11 - Hospitais, escolas, etc.
BDI nº 30 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Estou alugando um imóvel, em nome de uma associação, para o funcionamento de uma escola. Quais as precauções/providências específicas ao caso que devo tomar? (S.D. – São Paulo, SP)Resposta: As locações para estabelecimento de ensino, autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, goza de privilégio da estabilidade na locação nos termos do art. 53 da Lei do Inqui.............