ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO – OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANUAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
BDI nº 30 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Consta na convenção de condomínio que o síndico exercerá a função por dois (2) anos. Nada consta que deverá efetuar prestação de contas anualmente. Pergunta: É necessário fazer assembléia anualmente? (D.J.P. – Santos, SP)Resposta: Pelo menos uma assembléia anual tem que se realizar, sendo nula qualquer resolução ou cláusula convencional que a dispense, tendo em vista que são de Ordem Pública os dispositivos legais que a exigem. Nos termos do art. 1350 e seus pa.............