BOLETO BANCÁRIO – REPASSE DA TAXA AO LOCATÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
BDI nº 27 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Nós emitimos boleto bancário para alguns clientes pagarem o aluguel mensal pelo banco e incluímos os encargos do banco e correio como taxa de cobrança. Os clientes estão alegando que a cobrança dessa taxa é indevida, pois os encargos são somente nossos e não devemos repassar para os clientes; alguns até dizem que já foi matéria do Fantástico (TV Globo). (K.I. – São Paulo, SP)Resposta: O pagamento do aluguel por depósito em conta bancária do locador ou administrador deverá ser convencionado no contrato como o local de pagamento, ficando a taxa referente.............