DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM IMÓVEIS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 4 - Certidões, documentação
BDI nº 26 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Pode ser lavrada escritura de venda de imóvel de pessoa jurídica, quando a certidão do INSS está válida, e a da Receita Federal está vencida? A empresa tem como objetivo social a compra e venda de imóveis, além de outros que não são exclusivamente aqueles constantes da instrução do INSS. (C.A.S.S. – São José do Rio Preto, SP)Resposta: Nas transações imobiliárias realizadas por empresa que exerce a atividade de comercialização de imóveis, desde que o imóvel negociado não faça parte do seu ativo permanente, está ela dispensada da apresentação da CND para a venda .............