VENDA DE IM�VEL RURAL DESTACADO DE �REA DE RESERVA LEGAL FLORESTAL AVERBADA NO REGISTRO IMOBILI�RIO

BDI - Boletim do Direito Imobili�rio

Categoria: 10 - Propriedade Imobili�ria Subcategoria: 14 - Meio ambiente

BDI n� 25 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Necessito de algumas informa��es se for poss�vel. 1�. Pode ser vendida uma �rea de 15,00 alqueires, destacada e desmembrada de uma �rea maior, consistente de reserva legal, j� averbada na matr�cula, de uma �rea maior? 2�. A referida �rea foi vendida, e registrada no nome do adquirente, por�m continua como reserva da �rea maior de onde foi destacada, pertencente ao vendedor. Pergunto: Poderia ter havido o registro da referida venda, com abertura de nova matr�cula e com a continua��o do v�nculo? 3�. Qual o procedimento a ser tomado para desvincular essa reserva da �rea primitiva e vincular como reserva em outra �rea fora da comarca de origem, por�m, dentro da mesma bacia hidrogr�fica? Qual ser� o procedimento a ser tomado pelo registro de im�veis, tendo em vista o propriet�rio adquirente da �rea de 15,00 alqueires querer desvincular referida �rea de reserva e vincul�-la em outra �rea? (F.A.T.S. � Quat�, SP)

Resposta: Encontrando-se individualizada (averbada) na matr�cula do im�vel, a Reserva Legal florestal poder� ser exclu�da, para venda das �reas sem restri��es, da �rea total do im�vel. Nos termos do � 8� da Lei n� 4.771/65 (C�digo Florestal), a �rea de RESERVA LEGAL deve ser averbada � margem da inscri��o de matr�cula do im�vel, no Registro de Im�veis competente, sendo vedada, somente a altera��o de sua destina��o, nos casos de transmiss�o a qualquer t�tulo, DE DESMEMBRAMENTO OU DE RETIFICA��O DA �REA. A �rea de Reserva Legal tamb�m poder� ser vinculada em outras �reas.............
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