APLICAÇÃO DA ATUAL LEI DO INQUILINATO EM CONTRATOS FIRMADOS AO TEMPO DA ANTIGA LEI
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI nº 24 - ano: 2006 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: No caso de um contato de locação comercial por tempo indeterminado que teve origem sob a égide da lei anterior à Lei 8245/91, em que o locador propõe ação de despejo por denúncia vazia, pergunto: 1. O locador deverá seguir o rito da lei anterior? 2. Atuando pelo locatário, podemos alegar qualquer matéria de defesa fora as cabíveis na atual lei? 3. Há alguma diferença para o locatário, visto que a lei .............